Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 29/10/2025 | PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO | ata_projeto_de_resolucao_04-2025.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 29/10/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_projeto_de_resolucao_04-2025.pdf |