Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 16/10/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_projeto_resolucao_03.2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 16/10/2025 | PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO | ata_projeto_resolucao_03.2025.pdf |