Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 15/12/2025 | PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO | ata_projeto_de_decreto_03.2025.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 15/12/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_projeto_de_decreto_03.2025.pdf |