Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 17/11/2025 | PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO | ata_reuniao_de_justica_e_redacao_pl_31.2025.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 17/11/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_de_justica_e_redacao_pl_31.2025.pdf |