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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: ANDRÉ CHAVES GIJIO - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025
(Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
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ANDRÉ CHAVES GIJIO
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Sim
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