Parecer das Comissões - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS de 07/10/2025 por José Etelvino Lins de Albuquerque Junior (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Data
07/10/2025
Autor
José Etelvino Lins de Albuquerque Junior
Ementa
Indexação
Texto Integral