Parecer das Comissões - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 11/08/2025 por Luiz Abel de Albuquerque Arruda (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
11/08/2025
Autor
Luiz Abel de Albuquerque Arruda
Ementa
Indexação
Texto Integral