ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO - ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA de 10/12/2025 por PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO
Nome
ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA
Data
10/12/2025
Autor
PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral