Parecer das Comissões - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS de 06/10/2025 por Luiz Abel de Albuquerque Arruda (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Data
06/10/2025
Autor
Luiz Abel de Albuquerque Arruda
Ementa
Indexação
Texto Integral