Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Unidade Destino
CSMA - COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação