Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação