Matéria: Indicação nº 148 de 2025
Ementa: Indico à Mesa, depois de ouvido o Plenário e obedecidas às normas regimentais, que seja enviado ofício à Sra. Prefeita do Município Pollyanna Barbosa Abreu e à Sra. Secretária de Finanças e Planejamento Priscila Gabriela, no sentido de que seja concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores da Síndrome de Down ou Pessoas com Deficiência (PCD), ou cujo proprietário tenha dependente ou cônjuge/convivente com as mesmas deficiências, conforme Projeto de Lei anexado à presente proposição, justificando e especificando os requisitos necessários para que se possa ter acesso ao benefício.