Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025
RESERVA AS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 30% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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