Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA NA FORMA DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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