Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025
Altera o anexo XVI, item 3, alíneas a, b, c da Lei nº 1.525/03 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação