Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera a Lei Orgânica do Município de Sertânia para incluir dispositivos que dispõem sobre a execução obrigatória das emendas
parlamentares ao Orçamento Municipal, e dá outras providências.
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