Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/02/2025
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