Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Castração, Vacinação, Identificação e Uso de Coleira Refletiva para cães e gatos, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES