Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2025

Altera a Lei Orgânica do Município de Sertânia, para incluir dispositivo que dispõe sobre execução obrigatória das Emendas Parlamentares ao Orçamento Municipal e dá providências.

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Situação de Pauta

 

Observação

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