Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2025
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA A LEI FEDERAL 13.935 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PSICÓLOGO E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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