Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/03/2025
Observação