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--------- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Projeto de Lei Complementar Projeto de Resolução Projeto de Decreto Legislativo Requerimento Indicação Moção Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo Emenda ao Projeto de Lei do Executivo Emenda à Lei Orgânica Emenda ao Regimento Interno Emenda ao Projeto de Resolução Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo

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Ano da Matéria

--------- 2025

Período (Data Inicial - Data Final)

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