Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 06/10/2025 | Luiz Abel de Albuquerque Arruda | parecer_justica_ple_17.2025.pdf |