Indicação nº 148 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
148
Data de Apresentação
22/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico à Mesa, depois de ouvido o Plenário e obedecidas às normas regimentais, que seja enviado ofício à Sra. Prefeita do Município Pollyanna Barbosa Abreu e à Sra. Secretária de Finanças e Planejamento Priscila Gabriela, no sentido de que seja concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores da Síndrome de Down ou Pessoas com Deficiência (PCD), ou cujo proprietário tenha dependente ou cônjuge/convivente com as mesmas deficiências, conforme Projeto de Lei anexado à presente proposição, justificando e especificando os requisitos necessários para que se possa ter acesso ao benefício.
Indexação
Observação