Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 07/10/2025 | José Etelvino Lins de Albuquerque Junior | parecer_projeto_de_lei_n_018_2025.pdf |