Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 15/12/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_projeto_decreto_04.2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 15/12/2025 | PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO | ata_reuniao_comissao_projeto_decreto_04.2025.pdf |