Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 25/11/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_justica_pl_15.2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 25/11/2025 | PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO | ata_justica_pl_15.2025.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | Parecer das Comissões | 25/11/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_educacao_pl_15.2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 25/11/2025 | PRESIDENTE JOSÉ ETELVINO | ata_educacao_pl_15.2025.pdf |