Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 29/10/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_justica_pl_exec_024-2025.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer das Comissões | 29/10/2025 | RELATOR ANDRE LUIZ | parecer_financas_pl_exec_024-2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 29/10/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | ata_justica_pl_exec_024-2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO FINANÇAS | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 29/10/2025 | RELATOR ANDRE LUIZ | ata_financas_pl_exec_024-2025.pdf |