Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 23/02/2026 | RELATOR DORGIVAL RODRIGUES | parecer_com._justica_pr01.2026.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 23/02/2026 | RELATOR DORGIVAL RODRIGUES | ata_com._justica_pr01.2026.pdf |