ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO - ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA de 13/02/2026 por RELATOR LUIZ ABEL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO

Nome

ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA

Data

13/02/2026

Autor

RELATOR LUIZ ABEL

Ementa

Indexação