ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO - ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA de 24/02/2026 por PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO
Nome
ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA
Data
24/02/2026
Autor
PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral