Parecer das Comissões - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS de 24/02/2026 por RELATOR LUIZ ABEL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Data
24/02/2026
Autor
RELATOR LUIZ ABEL
Ementa
Indexação
Texto Integral