Parecer das Comissões - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS de 17/11/2025 por RELATOR LUIZ ABEL (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Data
17/11/2025
Autor
RELATOR LUIZ ABEL
Ementa
Indexação
Texto Integral