Parecer das Comissões - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS de 15/12/2025 por RELATOR DORGIVAL RODRIGUES (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Data
15/12/2025
Autor
RELATOR DORGIVAL RODRIGUES
Ementa
Indexação
Texto Integral