Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 15/12/2025 | RELATOR DORGIVAL RODRIGUES | parecer_justica_e_leis_pl_36.2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 15/12/2025 | PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO | ata_justica_e_leis_pl_36.2025.pdf |