ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO - ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA de 23/12/2025 por PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO

Nome

ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA

Data

23/12/2025

Autor

PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO

Ementa

Indexação