Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 23/12/2025 | RELATOR LUIZ ABEL | parecer_comissao_justica_ple_30.2025.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer das Comissões | 23/12/2025 | RELATOR JOSÉ ETELVINO | parecer_comissao_financas_ple_30.2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 23/12/2025 | PRESIDENTE JOSÉ DAMIÃO | ata_comissao_justica_ple_30.2025.pdf |
| ATA REUNIÃO DA COMISSÃO FINANÇAS | ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO | 23/12/2025 | PRESIDENTE LUIZ ABEL | ata_comissao_financas_ple_30.2025.pdf |