Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 - 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026)

Relatoria

Comissão

CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026

Data Designação

24/02/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

LUIZ ABEL

Motivo Fim Relatoria