Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação