Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Unidade Destino
CFOF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação