Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/02/2026

Unidade Local

CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECCOM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação