Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025 | Veto distribuído para emissão de parecer | 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto distribuído para emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação