Lei Complementar-PMS nº 1, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da legislação tributária municipal para disciplinar a dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica