1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026
Autor: Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS
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Dispõe sobre a regularização da permissão para
exploração dos serviços de transportes de passageiros de veículos com placas vermelhas,
transporte alternativo, táxi, mototáxi, no âmbito do Município de Sertânia e dá outras
providências.
Obs.: Encaminhado para as Comissões.
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Matéria lida
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