Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade
da entrega de medicamentos pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas áreas de sua cobertura,
e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação