Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 3 de 2025

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Poder Legislativo de Sertânia, e regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 202.

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