Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Sertânia, estabelece normas gerais para sua implementação e dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto orçamentário-financeiro para sua efetivação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 22/07/2025
Observação