Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação