Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da administração pública municipal de Sertânia/PE, e estabelece medidas adicionais de proteção às mulheres.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 12/08/2025
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