Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2025
Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a eventos culturais, de lazer e esportivos, garantindo a isenção as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a meia entrada na compra de ingressos, para os seus acompanhantes, caso necessitem.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 12/08/2025
Observação